Portal da Transparência: um direito do cidadão, um dever do poder público

O Menu da Transparência, presente nos sites institucionais de órgãos públicos, é uma ferramenta essencial que garante ao cidadão o acesso direto a informações sobre a gestão pública. Criado com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), esse espaço tem como objetivo promover a transparência, o controle social e o combate à corrupção.

Por meio dele, qualquer pessoa pode consultar dados como:

• • Despesas e receitas da instituição;
• • Licitações e contratos;
• • Folha de pagamento;
• • Relatórios de gestão;
• • Leis, decretos, atas de reuniões e outros atos normativos;

Na prática, o Menu da Transparência é um instrumento de fiscalização popular, permitindo que o cidadão acompanhe de perto como estão sendo utilizados os recursos públicos e quais decisões estão sendo tomadas pelos gestores.

Além disso, esse menu facilita o trabalho de jornalistas, pesquisadores e membros de conselhos e comissões que atuam em prol da justiça e da ética na administração pública.

Transparência não é favor. É obrigação.
E todo cidadão tem o direito de saber como o dinheiro público está sendo aplicado.

O Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), liderado pela Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), é uma iniciativa voltada para promover e avaliar a transparência das informações públicas em estados e municípios brasileiros.

Se baseia em uma série de critérios de avaliação que ajudam a medir o grau de transparência das entidades públicas, permitindo comparações e gerando indicadores de melhoria.